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Regulamentação para motoristas de aplicativo

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O governo planeja enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que visa regulamentar o serviço prestado por motoristas de aplicativos. A proposta surge após nove meses de discussões entre o governo, sindicatos e empresas.

A proposta mantém os trabalhadores como autônomos, mas estabelece uma contribuição obrigatória para a Previdência, tanto para a categoria quanto para as plataformas. A contribuição será descontada na fonte e recolhida pelas empresas.

Detalhes da Proposta:

Remuneração Mínima: O projeto estabelece um piso por hora rodada para os trabalhadores. Esse valor será de R$ 32,09, dos quais R$ 8,02 se referem ao serviço prestado e R$ 24,07 aos custos do trabalhador.

Base de Remuneração: A base de remuneração será o salário mínimo (atualmente em R$ 1.412) e será calculada por hora efetivamente rodada.

Contribuição Previdenciária: A regulamentação prevê recolhimento de 7,5% dos trabalhadores para a Previdência. As empresas pagarão 20%. Esses percentuais incidirão sobre 25% do valor repassado a eles pelas empresas.

Inexistência de Vínculo: O texto esclarece a “inexistência de qualquer relação de exclusividade entre trabalhador e empresa”.

Negociação Coletiva: A proposta permite que esses trabalhadores sejam beneficiados por negociação e convenção coletiva.

Carga Horária: A jornada diária será de oito horas, podendo chegar a 12 horas se houver acordo com sindicatos da categoria.

Vale-Refeição: A empresa fornecerá aos motoristas cadastrados um vale-refeição diário, a partir da sexta hora trabalhada por dia.

Ponto de Apoio: As empresas deverão manter à disposição dos motoristas cadastrados pontos de apoio, contendo refeitório, primeiros socorros, sanitários e água potável.



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