Ministério Público recomenda ao Município de Juazeiro (BA) que adote medidas para proteger patrimônio cultural

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao prefeito e secretários municipais de Cultura e Ordem Pública do Município de Juazeiro que adotem uma série de medidas voltadas ao tombamento dos bens culturais locais. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, o MPBA constatou que, apesar da existência de Lei Municipal impondo a consolidação e publicização dos atos de tombamento, o Município não adotou os devidos procedimentos, “o que compromete a efetiva tutela do patrimônio histórico e coloca em risco a sua preservação”.

No documento enviado aos agentes públicos no último dia 3, a promotora de Justiça recomendou que, nos próximos 60 dias, elaborem projeto de lei instituindo e regulamentando os instrumentos de proteção do patrimônio cultural material e imaterial, como tombamento, registro e inventário. O projeto de lei deverá também prever e regulamentar os mecanismos de poder de polícia administrativa para a proteção dos bens culturais, registrou Heline Alves.

Nos próximos seis meses, o Município deverá atualizar e publicar a relação dos bens tombados e em processo de tombamento. Em um ano, concluir todos os processos administrativos de tombamento. A promotora de Justiça também recomendou ao Município que determine que qualquer pedido de reforma, modificação, intervenção ou licenciamento urbanístico que incida sobre bens tombados ou em processo de tombamento seja obrigatoriamente comunicado à Secretaria Municipal de Cultura e submetido à apreciação do Conselho Municipal de Cultura, de forma que, apenas após parecer favorável deste órgão colegiado, o ato possa ser autorizado pelo Executivo.