MPPE recomenda Prefeitura de Salgueiro a atualizar Portal de Transparência

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Salgueiro (Sertão Central), que, no prazo de 15 dias, proceda com a atualização no Portal da Transparência do município. De acordo com certidão emitida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio), o Portal atual não atende alguns requisitos exigidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e pela Lei Municipal nº 1.882/2013.

Dessa forma, a 2ª Promotoria alertou que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas na Certidão de Constatação do CAO Patrimônio de 22 de agosto de 2025, como a publicação dos gastos com Diárias informando o nome completo, matrícula/RG do beneficiário, quantidade de diárias e o valor unitário; publicação os procedimentos Licitatórios com a devida assinatura da autoridade competente nos atos; inclusão da descrição detalhada do bem fornecido ou serviço prestado nas informações de despesa.

Também devem constar no Portal da Transparência a substituição dos Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelas leis efetivamente aprovadas e vigentes; publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º bimestre de 2025 e os subsequentes; e atualização da lista nominal de todos os servidores (efetivos, comissionados, e contratados), seus respectivos cargos/funções, remuneração e vantagens pecuniárias, disponibilizando os dados do mês de Julho/2025 e todos os meses subsequentes até a data presente.

Ao MPPE o prefeito deve comprovar, documentalmente e através de links diretos, o saneamento de todos os itens no prazo estipulado. A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, e publicada no Diário Oficial de 3 de novembro último.